Na hipótese de ação de rescisão contratual por culpa do vendedor, decorrente do atraso na entrega da obra, a jurisprudência da 4ª Turma do STJ, em recente julgado – do …
Não raras vezes a alienação de um imóvel é realizada tão somente através de um instrumento particular, seja uma promessa de compra e venda, seja apenas pela emissão de um …
– Imagine a seguinte situação: Você compra aquele aparelho celular de última geração, com prazo de garantia de 01 ano. Passa 01 ano e 01 mês e o aparelho para …
O art. 1.523, I do Código Civil, dispõe nos seguintes termos: Art. 1.523. Não devem casar: I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto …
A lei do distrato (lei n. 13.786/2018), estabeleceu expressamente que a incorporadora tem até 180 dias de tolerância de atraso para entrega do imóvel. Superado esse prazo a incorporadora terá …
Segundo o art. 1.962, II do Código Civil, a ofensa física é causa de deserdação. A deserdação implica na exclusão da herança, pelo herdeiro que praticou um dos atos previsto …
Segundo estabelece o art. 10, II, “b” do ADCT, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto: Art. 10. …
Os Petroleiros são regidos pela Lei n. 5.811/72, a qual …
O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais a jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a …