Viúvo (a) que não abrir o inventário pode se casar?
O art. 1.523, I do Código Civil, dispõe nos seguintes termos: Art. 1.523. Não devem casar: I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto …
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Mês: março 2022
Quais os direitos do consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel pela incorporadora?
A lei do distrato (lei n. 13.786/2018), estabeleceu expressamente que a incorporadora tem até 180 dias de tolerância de atraso para entrega do imóvel. Superado esse prazo a incorporadora terá …